Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Policiais Militares. Incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário base em 100%. Absorção que deve se dar nos termos da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, a qual determinou a absorção na proporção de 50% sobre o salário-padrão e 50% sobre o RETP. Tese fixada no julgamento do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso não provido