Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Agentes de Segurança Penitenciária - ALE (adicional local de exercício) - Absorção integral no salário base - Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a absorção a partir da edição da Lei 1197/2013 - Reforma devida - Lei Complementar Estadual 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos, e não ao salário padrão - Absorção aos vencimentos - Conduta da Administração conforme o determinado pela Lei Complementar 1197/2013 - Questão pacificada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, o qual fixou a tese de ser correta a incorporação de 50% do valor do adicional ao salário base e dos outros 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Sentença reformada - Recurso provido.