rescisao unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde empresarial - Número reduzido de beneficiários que caracteriza o «falso coletivo - Aplicação das regras destinadas aos planos individuais e familiares - Rescisão unilateral que deve observar o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do C. STJ - Inobservância dos requisitos legais pela ré - Ausência de motivação para a rescisão unilateral - Rescisão unilateral indevida- Sentença mantida.

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Plano de saúde empresarial - Número reduzido de beneficiários que caracteriza o «falso coletivo - Aplicação das regras destinadas aos planos individuais e familiares - Rescisão unilateral que deve observar o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do C. STJ - Inobservância dos requisitos legais pela ré - Ausência de motivação para a rescisão unilateral - Beneficiário, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida- Sentença mantida.

4 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção pela requerida da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da demandada. Ilegitimidade passiva não configurada. Agravado portador de Hérnia Inguinal Bilateral em tratamento médico, quando houve a rescisão unilateral. Probabilidade do direito demonstrada. Risco de dano decorrente da imediata interrupção do tratamento. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Obrigação de fazer. Rescisão unilateral da operadora. Plano que vigorou por seis anos (72 meses). Notificação sobre o encerramento com antecedência de mais de sessenta dias. Observância dos requisitos do art. 17 da Resolução ANS 195, de 14 de julho de 2009, para a rescisão unilateral do plano coletivo. Avença que prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada. Ato impugnado que decorre de exercício regular de direito da prestadora de assistência médico-hospitalar. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÕRIA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO UNILATERAL. REFORMA DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. USUÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Atraso de nove dias no pagamento de mensalidade que não justifica a rescisão unilateral do contrato. Avença firmada entre as partes que admite a rescisão unilateral apenas após inadimplência superior a 60 dias. Mantida a determinação de reintegração do autor no plano. Danos morais, de outro lado, não caracterizados. Mero inadimplemento contratual, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do requerente, que não caracteriza ofensa moral. Precedente do STJ. Sentença reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(v. 47148)... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em ação ordinária por Sociedade de Advogados, visando a nulidade da rescisão unilateral do contrato administrativo 03/2020, celebrado com a Câmara Municipal de Paranapuã para prestação de serviços de assessoria jurídica. A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos da rescisão. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL EM CONTRATO COLETIVO PELA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DRACENA -

Sentença denegatória. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para garantir a manutenção de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral pela operadora, determinando a continuidade dos serviços até a alta médica do beneficiário, desde que mantido o pagamento das mensalidades. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PROTEÇÃO A BENEFICIÁRIOS VULNERÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o restabelecimento do plano de saúde, em razão da rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora. A agravante sustenta que a rescisão foi regular, mas o juízo a considerou abusiva diante da vulnerabilidade dos beneficiários, que têm idade avançada e fazem tratamentos médicos contínuos. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento. Aplicação, por analogia, do art. 13, II, da Lei nº: 9656/98 aos contratos coletivos. Alegação de aumento da sinistralidade do contrato. Irrelevância. Abusividade reconhecida. Observância ao princípio da função social do contrato. Necessidade. Rescisão unilateral afastada. Reembolso devido. Recurso provido.

18 - TJSP Contrato. Rescisão unilateral. Desistência, pelo consumidor, de compra de veículo automotor. Incidência de multa compensatória. Possibilidade. Aplicabilidade do CDC. Hipótese, entretanto, em que a rescisão unilateral do contrato só implicaria em pena ao consumidor, não ao fornecedor. Desequilíbrio contratual constatado. Abusividade configurada. Nulidade da multa. Execução extinta. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.

Contrato de plano de saúde coletivo empresarial com características de «falso coletivo". Rescisão unilateral motivada pela ausência de número mínimo de beneficiários. Abusividade da cláusula que impõe desvantagem excessiva ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Possibilidade de rescisão unilateral condicionada à comprovação de motivo idôneo, como fraude ou inadimplemento, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes do STJ e desta Corte. Serviço essencial cuja interrupção abrupta coloca os beneficiários em risco de grave dano. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)