Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para garantir a manutenção de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral pela operadora, determinando a continuidade dos serviços até a alta médica do beneficiário, desde que mantido o pagamento das mensalidades. ... ()
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