principio da singularidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da singularidade recursal. Preclusão consumativa.

«1 - É inviável o conhecimento do segundo agravo interno interposto nos autos (Petição 00012866/2017) contra a mesma decisão monocrática ante a ocorrência da preclusão consumativa e a observância ao princípio da singularidade recursal. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA IMPUGNAÇÃO À MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS Recurso. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da singularidade. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolhe a impugnação e declara a extinção da execução. Erro inescusável. Precedentes jurisprudenciais. CPC/1973, arts. 475-M, § 3º, 513 e 522.

«O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do CPC/1973, art. 475-M. Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, ante violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da singularidade. Recurso manifestamente inadmissível. Intempestividade patente. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.

«1 - O princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade) impede a impugnação, por vias distintas, da mesma decisão. O processo, como marcha tendente a compor a lide - conceituada, por Carnelutti, como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita, ou seja, a solução da contentio inter partes - , exige a eleição de um caminho singular, para atingir a pacificação social. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Recurso. Interposição. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Processual civil. Princípio da singularidade. Interposição de agravo contra decisão que acolhe a impugnação e declara a extinção da execução. Erro inescusável.

«O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do CPC/1973, art. 475-M. Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, ante violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Faltas reiteradas. Singularidade da pena. Não observância pelo empregador. Justa causa afastada. Sentença mantida.

«Praticando o empregado faltas reiteradas, enquadra-se em princípio como comportamento desidioso passível de punição. Observando o empregador a gradação pedagógica da pena e insistindo o empregado faltoso, é possível o reconhecimento da justa causa e a dissolução do contrato por culpa do empregado. Entretanto, no presente caso restou comprovado a aplicação de duas penas à Reclamante pela mesma falta cometida, o que é vedado ao empregador, em face do princípio da singularidade da pena, ou non bis in idem. Na presente hipótese sendo a Reclamante punida com suspensão, não poderia em decorrência da mesma falta, ser-lhe aplicada a pena de dispensa por justa causa. Sentença mantida.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenizatória. Duplicidade. Princípio da singularidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenizatória.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em sede de mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF. Princípio da singularidade. Ausência de ato coator.

«1. É incabível o mandado de segurança, quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico, no caso, o agravo interno. Aplica-se, na hipótese vertente, a Súmula 267/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento. Interposição de recurso em duplicidade. Inadmissibilidade. Infringência ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra extinção de execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Recurso cabível. Parte, entretanto, que anteriormente maneja mais de um recurso contra a mesma sentença. Inadmissibilidade. Ofensa ao «princípio da singularidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

14 - STF Processual civil. Embargos de declaração opostos à decisão de relator. Conversão em agravo regimental. Recurso ordinário interposto de decisão monocrática de relator de tribunal superior em mandado de segurança. Descabimento. CF/88, art. 102, II, «a. Interposição concomitante de dois recursos de uma só decisão. Ofensa ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. Desprovimento do agravo regimental.

«1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Matéria objeto de anterior agravo de instrumento. Reiteração. Inviabilidade. Princípio da singularidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

16 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula n.106 do STJ. Princípio da singularidade ou unicidade recursal. Preclusão consumativa. Recurso de agravo não conhecido.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.312550-2. Em síntese, o recorrente sustenta que não cabe atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo retardo na citação, pois a demora na efetiva citação deveu-se, exclusivamente, aos mecanismos da Justiça, por não promover o impulso oficial do processo. Aduz que não houve nenhuma diligência de sua responsabilidade, já que não foi intimado para impulsionar o feito, diante do aguardo meramente de providências judiciais. Examinando detidamente os autos, constata-se que o presente recurso é manifestamente inadmissível. A decisão terminativa (fls.77/79) proferida nos autos do Recurso de Apelação 312550-2 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 26/08/2013 (fls.81 e o mandado de intimação do recorrente anexado aos autos no dia 03/09/13 (fls.84). Em 03/09/13, o recorrente interpôs o competente Recurso de Agravo pugnando pela reforma da decisão monocrática. Todavia, em 13/09/13, fora interposto idêntico Recurso de Agravo contra a mesma decisão guerreada, havendo portanto, preclusão consumativa. O princípio da singularidade ou unicidade recursal admite apenas uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial. In casu, considerando já ter sido interposto Recurso de Agravo em 03/09/13, o segundo Recurso de Agravo é manifestamente inadmissível, não merecendo conhecimento. Unanimemente, não foi conhecido o Recurso de Agravo.... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Liminar concedida no bojo da sentença. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Apelação (Código de Processo Civil, artigo 513). Embora a agravante afirme que recorre contra a concessão da liminar, a sentença não pode ser cindida, para que somente um trecho dela seja extraído e considerado como decisão interlocutória. Princípio da singularidade dos recursos. Interposição incabível. Agravo não conhecido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Não recebimento de apelação interposta em razão de negativa do pedido de gratuidade processual. Admissibilidade, por se tratar de recurso impróprio. Cabimento de agravo por se tratar de decisão interlocutória, sendo que, aliás, ele foi manejado pela impetrante na forma retida. Lei 1060/1950, art. 17. Aplicação do princípio da singularidade dos recursos. «Mandamus conhecido, denegada, no entanto, a segurança.

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AUSENTE DISSENSO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO RECURSO CABÍVEL NA HIPÓTESE.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Interposição de dois recursos. Violação ao princípio da singularidade recursal. Não ocorrência de trânsito em julgado. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que o recurso especial não deve ser conhecido por violação ao princípio da unicidade recursal, mantenho-a intacta. ... (Continua)