incompetencia do stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração dirigida contra ato de outro tribunal. Incompetência do STF. Súmula 624/STF. Agravo não provido.

«I - Não é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, d, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Serviços notariais e de registro. Impugnação a ato do CNJ. Ação ordinária. Decisão monocrática. Incompetência do STF. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Decisão cassada. Agravo prejudicado. Remessa dos autos ao Juízo competente.

3 - STF Constitucional e processual civil. Incompetência do STF para julgamento de pedido rescisório fundado em questões distintas daquelas adotadas para justificar a negativa de seguimento a recurso extraordinário (RE 186.318). Aplicação da Súmula 515/STF. Reclamação em que se alega a usurpação de competência da corte. Negativa de seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração dirigida contra ato de outro tribunal. Incompetência do STF. Súmula 624. Agravo não provido.

«I - Não é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, d, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo em razão de remoção. Magistratura. Incompetência do STF para julgamento da ação. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento da rcl 2.136-agr, rel. Min. Celso de mello. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão 621/2010-TCU. Ausência de determinação ao TJDFT para que procedesse ao corte das verbas. 4. Redução salarial implementada por ato do Presidente do TJDFT. Súmula 624/STF. Incompetência do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental na reclamação. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse da totalidade dos membros da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, I, n, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Promoção de magistrado pelo critério da antiguidade. Vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Ato do tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d). Incidência da Súmula 624/STF. Deliberação negativa do cnj. Incompetência do STF para o julgamento da causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Embargos recebidos como agravo regimental. Impetração contra ato do Tribunal Regional federal da 4ª região. Autoridade que não se encontra entre aquelas previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Incompetência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental na ação cautelar. 2. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental na reclamação. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse da totalidade da magistratura. Adc 4. Ofensa. Ausência. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, I, n, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar. Recurso administrativo. Irrecorribilidade, no âmbito do cnj, das suas decisões plenárias. Arquivamento. Deliberação negativa. Incompetência do STF para o julgamento da causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental na reclamação. Magistrado substituto. Pagamento de diferenças remuneratórias em decorrência de substituição. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse da totalidade da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, I, n, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. ... (Continua)

14 - STF Constitucional e processual civil. Mandado de segurança em face de decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região que determinou a redução proporcional dos vencimentos de magistrado submetido a processo administrativo disciplinar. Incompetência do STF. Não conhecimento, no ponto, da impetração. Agravo regimental não provido.

15 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Prova oral do concurso público para Juiz do tjdft. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF.

«1. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ - i.e. aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em ação cautelar. 2. Pedido de revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não submetido a juízo de admissibilidade. Incompetência do STF para apreciar o pedido. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

17 - STF Agravo regimental na ação originária. Direito administrativo. Resolução do conselho nacional de justiça. Exigência de concurso público para ingresso por remoção na titularidade de serviços notariais e registrais. Incompetência do STF para julgamento da ação. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento da ao 1.706, rel. Min. Celso de mello. Competência originária do STF somente nas hipóteses de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus ou de mandado de injunção contra o cnj. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Incompetência do STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em ação cautelar. 2. Direito Processual Civil. 3. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Recurso ainda não admitido na origem. Incidência da Súmula 634/STF. 4. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.