Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão 621/2010-TCU. Ausência de determinação ao TJDFT para que procedesse ao corte das verbas. 4. Redução salarial implementada por ato do Presidente do TJDFT. Súmula 624/STF. Incompetência do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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