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  • Número 624

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9600

Súmula 624/STF - 18/12/2017. Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Ato de outros Tribunais. CF/88, arts. 5º, LXIX e 102, I, «d» e § 1º. Lei Complementar 35/79 (LOMAN), art. 21, VI. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.»

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Jurisprudência - Súmula 624/STF