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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9600

1 - Súmula 624/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Ato de outros Tribunais. CF/88, art. 5º, LXIX e CF/88, art. 102, I, «d» e § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.»

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