fase executiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - REJEIÇÃO -

Caso em que, após intimação pessoal da exequente, sobreveio manifestação tempestiva em termos de prosseguimento do feito - Fase executiva, ademais, em que a inércia implica arquivamento, e não extinção - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIGINALMENTE RELACIONADOS À FASE EXECUTIVA, DEVIDOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR, FORAM INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR QUANDO DEDUZIDO NOVO PLEITO EXECUTIVO, POR SALDO REMANESCENTE. SÃO DEVIDOS, PORTANTO, NOVOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O SALDO QUE REMANESCEU, UMA VEZ QUE O SEGUNDO DEPÓSITO DO DEVEDOR FOI EFETIVADO PARA O ÚNICO EFEITO DE GARANTIA DO JUÍZO. ATENÇÃO AO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, VIGENTE QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE. ... (Continua)

3 - TJSP Exceção de pré- executividade. Fase executiva. Matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Inexistência. Impossibilidade. Precedentes. A exceção de pré- executividade é cabível em fase executiva, porém só pode ser utilizada para veicular matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Recurso não provido.

4 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE. 1.

As decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença que não extinguem a fase executiva são recorríveis por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão que não extingue a fase executiva configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva provisória. Multa de 10%.

6 - TJSP Cerceamento de defesa. Acidente do Trabalho. Execução acidentária. INSS. Recurso contra decisão de 1º grau proferida em fase executiva de Ação Acidentária que extinguiu a execução sem que houvesse oportunidade do exequente se manifestar sobre demais valores que entendessedevidos. Cerceamento de defesa reconhecido. Anulação da sentença de 1º grau proferida em fase executiva. Recurso do exequente provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE EXECUTIVA -

Cobrança de duplicatas. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de acidente do trabalho. Embargos à execução. Discussão acerca do percentual correto dos juros moratórios. Sentença que acolheu parcialmente os embargos. Prosseguimento, todavia, da fase executiva, com o depósito da quantia devida. Concordância tanto do credor quanto do devedor para a extinção da fase executiva. Sentença de extinção com base no CPC/1973, art. 794, I, hoje transitada em julgado. Preclusão lógica. Prática posterior de ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.

9 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Princípio do título. Princípio próprio da fase executiva. Dúvida fundada quanto à higidez do título.

«Ao lado dos princípios que informam a ciência processual encontramos alguns que atuam somente na fase executiva. Assim é com o princípio do título, que alicerça toda a execução, porquanto nulla executio sine titulo. No caso em exame se busca ativar a responsabilização pessoal de ex-sócio que não compunha o quadro societário na época em que devido o tributo ora perseguido. A inexigibilidade do título importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública, daí porque se afigura razoável a interposição de exceção de pré-executividade, na justa tentativa de se exercer o direito de defesa sem comprometimento patrimonial. Com efeito, esta possibilidade processual somente pode ser conhecida como medida absolutamente excepcional, especialmente no Direito Processual do Trabalho, mas uma vez verificados os elementos justificadores não há impedimento algum.... (Continua)

10 - TJSP Pedido de homologação de acordo. Decisão que, ante a existência de sentença transitada em julgado, considerou que eventual composição entre as partes deveria ser objeto da fase executiva. Descabido o condicionamento de eventual homologação ao ajuizamento da fase executiva. Composição entre as partes que pode ser realizada a qualquer tempo. Inteligência dos arts. 840 do CC e 139, V do CPC. Determinado, ao Juízo «a quo, apreciar o acordo em questão.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução referente aos honorários de sucumbência, fixados em R$ 5.650,26, e condenou a exequente ao pagamento de honorários da fase executiva, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito. A agravante sustenta a necessidade de inclusão de correção monetária e juros de mora nos cálculos dos honorários fixados na fase de conhecimento, bem como a limitação dos honorários da fase executiva ao valor eventualmente impugnado, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CABIMENTO DO AGRAVO POR SE CUIDAR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE EXECUTIVA.

1. Cabível o agravo de instrumento de decisão interlocutória gravosa proferida na fase executiva, nos termos do art. 1.015, §ún. do CPC... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CORRETAMENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAUTADO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO D DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 382, § 4º - MÉRITO - EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE EXECUTIVA - PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS AINDA NÃO ENTREGUES PELA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REABERTURA DA FASE EXECUTIVA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Não se trata de ação de produção antecipada de provas, mas, sim, de fase de cumprimento de sentença de ação autônoma de exibição de documentos, de modo que não se aplica o CPC, art. 382, § 4º. Recurso admissível. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL.

1. A decisão que decide impugnação ao cumprimento de sentença mostra-se recorrível por meio de agravo de instrumento, a menos que implique extinção do feito, hipótese em que caberá o manejo da apelação.  ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva. Nova fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba devida. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Provimento parcial. Continuidade da fase executiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Agravo de instrumento. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do CPC/1973, art. 475-M, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de de apelação, por constituir erro grosseiro. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Caso em que a Corte de origem entendeu que é cabível Apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A inércia do credor constitui elemento imanente à prescrição. O tema é objeto de incidente de assunção de competência (REsp. Acórdão/STJ). No caso, não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Ademais, não é próprio retroagir a norma processual (Lei 14.195/2021) , nos termos do CPC, art. 14. R. sentença reformada para afastar o decreto de prescrição. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Cumprimento de Sentença. Pretendida estipulação de honorária. Inadmissibilidade. Cabimento apenas se houver impugnação à fase executiva. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Pronunciamento da prescrição intercorrente - Acerto - Prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CPC) - Prazo que se aplica à fase executiva (art. 206-A, CC/02, e súmula 150, STF) - Quando se tratar de demora no início do cumprimento de sentença, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado - No caso, o início da fase executiva ocorreu quase cinco depois do trânsito em julgado, quando já consumada a prescrição trienal - Desnecessidade de intimação pessoal ou do advogado, como requisito para início do prazo prescricional - Sentença mantida - Apelação desprovida