Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução referente aos honorários de sucumbência, fixados em R$ 5.650,26, e condenou a exequente ao pagamento de honorários da fase executiva, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito. A agravante sustenta a necessidade de inclusão de correção monetária e juros de mora nos cálculos dos honorários fixados na fase de conhecimento, bem como a limitação dos honorários da fase executiva ao valor eventualmente impugnado, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)