Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CORRETAMENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAUTADO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO D DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 382, § 4º - MÉRITO - EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE EXECUTIVA - PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS AINDA NÃO ENTREGUES PELA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REABERTURA DA FASE EXECUTIVA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Não se trata de ação de produção antecipada de provas, mas, sim, de fase de cumprimento de sentença de ação autônoma de exibição de documentos, de modo que não se aplica o CPC, art. 382, § 4º. Recurso admissível. ... (Continua)