Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIGINALMENTE RELACIONADOS À FASE EXECUTIVA, DEVIDOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR, FORAM INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR QUANDO DEDUZIDO NOVO PLEITO EXECUTIVO, POR SALDO REMANESCENTE. SÃO DEVIDOS, PORTANTO, NOVOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O SALDO QUE REMANESCEU, UMA VEZ QUE O SEGUNDO DEPÓSITO DO DEVEDOR FOI EFETIVADO PARA O ÚNICO EFEITO DE GARANTIA DO JUÍZO. ATENÇÃO AO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, VIGENTE QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE. ... (Continua)