Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE. 1.

As decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença que não extinguem a fase executiva são recorríveis por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão que não extingue a fase executiva configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)