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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. ECAD. Clube social.

«O clube social deve recolher a contribuição devida ao ECAD pela execução de músicas em suas promoções.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas de trilhas sonoras de filmes. Tabela de preços. Legalidade. Legitimidade do ECAd para cobrança.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes.... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. ECAD. Motel. Aparelho receptor.

«A instalação e utilização, em quarto de motel, de aparelho para recepção direta de ondas de rádio emitidas pela emissora não é fato gerador da contribuição devida ao ECAD.... (Continua)

5 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.... (Continua)

6 - STJ Direito de autoral. ECAD. Interdito proibitório.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes do STJ: REsps. 89.171, 110.523 e 79.843.... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«2 - No que toca às consequências afetas às ilicitudes praticadas contra o direito autoral, na falta de previsão expressa na Lei 9.610/98, é de ser respeitado o estatuído na Legislação Civil, em detrimento do Regulamento de Arrecadação do ECAD.... (Continua)

8 - TJMG Isenção do recolhimento da arrecadação do ECAd. Incidente de inconstitucionalidade. Lei. Município de uberaba. Isenção do recolhimento de arrecadação do ECAd. Entidades filantrópicas. Direitos autorais. Matéria civil. Competência privativa da união

«- A teor do CF/88, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre direito civil. ... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. Legitimidade ativa do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. ECAd. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas. Comunicação ao público de acesso restrito. 1. Prescrição. Sucessão de Leis no tempo. 2. Ônus da prova. Utilização por usuário permanente. Presunção de utilização das obras. Dever legal do usuário de informar as obras utilizadas. 3. Tabela de preços. Legalidade. Legitimidade do ECAd para cobrança. 4. Recurso especial do ECAd provido. Recurso especial de way tv belo horizonte S/A. Desprovido.

«1 - Debate-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de retribuição decorrente de comunicação ao público de obra protegida, bem como de quem é o ônus da prova acerca das obras utilizadas e a validade dos critérios adotados para apuração do valor devido. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Direito autoral. ECAD. Obra musical. Cobrança. Legitimidade para a promoção da ação. Impugnação. Desacolhimento. O ECAD tem, como substituto processual, a legitimidade ativa para cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições reproduzidas, sendo, outrossim, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas. Valores cobrados pelo ECAD que não se sujeitam à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Direito autoral. ECAD. Lei 5.988/73, art. 104.

«A atividade do ECAD, como substituto processual dos titulares de direitos autorais, independe de comprovação de serem eles filiados a uma das associações de que trata a Lei 5.988/73, art. 104. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Direito autoral. ECAD. Autor. Interdito proibitório. Ação possessória.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes da 4ª T. do STJ: Recs. Esps. 89.171 e 110.523.... (Continua)

14 - STJ Direito autoral. ECAD. Loja de tecidos e confecções. Sonorização ambiental.

«A sonorização ambiental de estabelecimento comercial, instalada para maior conforto e bem estar dos seus clientes, é fato gerador da contribuição devida ao ECAD. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - TJMG Direito autoral. Cobrança. Música. ECAD. Legitimidade ativa reconhecida.

«Na condição de substituto processual, o ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, na defesa dos interesses dos seus associados, tem legitimidade ativa para pleitear a cobrança de direitos autorais, independentemente de se demonstrar a respectiva filiação dos mesmos.... (Continua)

16 - STJ Direito autoral. Legitimidade de parte ativa «ad causam do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STJ Direito autoral. Estabelecimento comercial. Restaurante/boate. ECAD. Valores. Tabela própria. Validade. Precedentes do STJ.

«Em estabelecimentos comerciais que funcionam como bar/restaurante/boate, a reprodução musical faz parte da própria natureza da atividade comercial, sendo devida a cobrança de direitos autorais. Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou pelo Poder Judiciário. Ao trazer documentos comprobatórios de pagamentos de mensalidades ao ECAD, reconhecendo que reproduz música ambiente para seus clientes, reconhece a ré o direito do autor.... (Continua)

18 - TJMG Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Cobrança. Direitos autorais. ECAd. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Irelevância da configuração de proveito econônico para a exigibilidade do pagamento. Critério de cobrança. Regulamento de arrecadação. Aplicabilidade

«- À luz do disposto na Lei 9.610/98, os direitos autorais são devidos pelo executor da obra musical, independentemente de possuir ou não fins lucrativos. ... (Continua)

19 - STJ Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.

«Para cobrar contribuição por direito autoral devida a autor estrangeiro, o ECAD deve demonstrar a outorga de procuração do autor à associação nacional (Lei 5.988/73, art. 103, § 2º) ou o exercício da representação de associação com sede no exterior (art. 105, parágrafo único). Fundando-se o acórdão recorrido na inexistência dessa representação, não se conhece do recurso especial.... (Continua)

20 - STJ Direito autoral. Mandado de segurança. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

«A cobrança de direitos autorais não é ato que tenha tinta pública, sendo privada a relação jurídica dela decorrente. Desse modo, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente do ECAD.... (Continua)