Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.
«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.... ()
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