Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7245.2300

1 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.... ()

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