Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral. Mandado de segurança. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
«A cobrança de direitos autorais não é ato que tenha tinta pública, sendo privada a relação jurídica dela decorrente. Desse modo, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente do ECAD.... ()
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