Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral. ECAD. Loja de tecidos e confecções. Sonorização ambiental.
«A sonorização ambiental de estabelecimento comercial, instalada para maior conforto e bem estar dos seus clientes, é fato gerador da contribuição devida ao ECAD. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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