principio da capacidade contributiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, Ementa: Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1º da CF/88, art. 145 de 1988. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou procedente a ação «para condenar o Município de São Paulo a não exigir da parte autora, enquanto servidor público afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, o recolhimento mensal da contribuição previdenciária patronal, devida pelo ente federativo, afastando, nesse ponto específico, a aplicação do disposto no Lei 13.973/2005, art. 26, «caput, e do art. 9º, «caput, do Decreto 46.860 de 27/12/2005". Recurso não provido.

2 - STJ Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Mandado de segurança. Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Fundamentação exclusivamente constitucional. Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Omissão, obscuridade e contradição não verificada.

«1. Inexistem quaisquer omissões, obscuridades ou contradições que devam ser sanadas, estando o acórdão embargado claramente fundamentado na impossibilidade de se rediscutir, em recurso especial, questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva - art. 145, § 1º, da CF) contida no aresto do Tribunal de origem. ... (Continua)

4 - STF Constitucional. Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Tens Imóveis Inter Vivos - ITBI. Progressividade. Escalonamento de alíquotas conforme critérios alegadamente extraídos do princípio da capacidade contributiva. Impossibilidade no período em que ausente autorização constitucional expressa. CF/88, art. 156, II.

«O imposto previsto na CF/88, art. 156, II não admite a técnica da progressividade, enquanto ausente autorização constitucional expressa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

5 - TJMG Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, II.

«As disposições contidas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º foram recepcionadas pela CF/88, guardando compatibilidade com a vigente ordem constitucional. Assim, a forma exceptiva de cálculo do ISS a ser pago pelas sociedades de profissionais liberais, prestadoras de serviços, tomando por base o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em seu nome, distinta da regra geral incidente sobre os serviços prestados pelas sociedades de capital, cuja base de cálculo é o preço do serviço, não viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II), mas, ao contrário, decorre do tratamento isonômico dispensado a contribuintes desiguais, que merecem ser tratados desigualmente, na proporção de suas desigualdades, como requer o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, § 1º).... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPVA. Tabela de valores. Correção efetuada por resolução administrativa. Inalterada a base de cálculo e o fato gerador previstos na lei estadual do Rio de Janeiro. Capacidade contributiva do contribuinte devidamente observada. Legalidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, § 1º.

«A correção da tabela de valores no ano da cobrança do tributo não implica violência aos princípios insculpidos na Constituição Federal, uma vez que prevalecem o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação estadual que instituiu o IPVA. A simples correção da tabela não tem o condão de modificar o fato gerador e a base de cálculo. ... (Continua)

7 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ISSQN. Base de cálculo. Município de sorocaba. Prestação de serviços médicos. Tributação diferenciada para as carreiras médica e odontológica, com lastro no princípio da capacidade contributiva das diversas carreiras universitárias. Inadmissibilidade. Serviço considerado autônomo e tributado através de alíquotas fixas. Ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II). Discricionariedade do ente municipal afastada, diante do comando constitucional. Recurso do devedor parcialmente provido, e apelo da municipalidade não provido.

8 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Regime de substituição. Imposto. Não recolhimento. Substituto. Determinação judicial. Débito fiscal. Cobrança. Vigência da decisão. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. Sucumbência. Manutenção. Fixação. Possibilidade. Fazenda Pública. Despesa judicial. Isenção. Apelações cíveis. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Honorários sucumbenciais. Manutenção da verba fixada. Valor fixo. Possibilidade. Custas e despesas judiciais. Isenção. Fazenda Pública.

«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão judicial obtida pelo substituído. No caso, apesar de inexistir ordem para expedição de ofício ao substituto para cumprir a determinação contida nos mandados de segurança, bem como prova da sua notificação para cumprir a decisão judicial, importa considerar que a embargante agiu em conformidade e observância à determinação judicial, não podendo ser prejudicada, sobretudo porque inexiste qualquer indício de má-fé; pelo contrário, ao observar a determinação judicial agiu com boa-fé, de modo que não pode sofrer as conseqüências se observou e respeitou decisão judicial. ... (Continua)

9 - TJPE Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1, paragrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. ... (Continua)

10 - TJPE Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. ... (Continua)

11 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/1996. Agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. ... (Continua)

12 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/1996. Agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. ... (Continua)

13 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. ... (Continua)

14 - TJPE Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... (Continua)

15 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. ... (Continua)

16 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. ... (Continua)

17 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... (Continua)

18 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... (Continua)

19 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... (Continua)

20 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... (Continua)