permissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.

«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la.... (Continua)

2 - TJMG Transferência de permissão de serviço de táxi. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso transporte individual de passageiros. Táxi. Permissão. Transferência. Aposentadoria por invalidez do permissionário. Impossiblidade

«- A permissão de serviço público é concedida a título precário ao particular, para que exerça por si mesmo a execução do serviço, devendo a Administração zelar para que tais permissões não se tornem objeto de lucro indevido. A permissão tem caráter personalíssimo, o que inviabiliza sua transferência a terceiros, já que é ato administrativo negocial, discricionário e precário, deferido intuitu personae. ... (Continua)

3 - TJSP PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJMG Transferência da permissão para exploração táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.... (Continua)

5 - TJMG Transferência da permissão para explorar serviço táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE USO -

Pretensão de anulação de Decreto Municipal que revogou permissão de uso de rua sem saída - Permissão de uso que é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público - Interesse da particular que não pode se sobressair ao interesse público - Vedação ao Poder Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram o Poder Executivo a editar Decreto Municipal no sentido de revogar a permissão anteriormente concedida - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Exploração de serviço público. Permissão. Outorga a prazo fixo. Concessão. Reajuste de tarifas. Manutenção do equilíbrio financeiro.

«Na execução de serviço de transporte mediante permissão, impõe-se o reajuste de tarifas, sempre que necessário para restabelecer o equilíbrio financeiro do empreendimento (Decreto-lei 2.300/86, art. 55). O credenciamento de empresa privada para executar serviço de transporte, a título permanente e a prazo certo traduz concessão, não singela permissão.... (Continua)

8 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Permissão de uso de banca em feira. Recurso provido.

9 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Utilização de faixa de domínio de rodovias. Administração de concessionária. Instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. Cobrança de valores. Inadmissibilidade. Aspecto de obrigação administrativa afastado, em razão de inexistir atividade de caráter comercial ou industrial a ensejar a pretendida remuneração. Natureza tributária insubsistente. Ausência de prestação de serviço ou de fiscalização no exercício do poder de polícia. Permissão de uso de bem público como instituto que mais se aproxima da situação dos autos. Precariedade limitada pela continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. Permissão «sui generis de uso de bem público. Inadmissibilidade, todavia, do caráter oneroso da permissão. Relevância do serviço prestado. Ilegitimidade, assim, de qualquer exação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato de permissão de transporte alternativo. Poder público. Revogação unilateral. Possibilidade.

«1. Não se destina a Lei 8.112/1990 a disciplinar as atividades prestadas pelo permissionário, agente ligado à administração pública por meio de contrato administrativo de permissão, cujos preceitos reguladores diferem-se daqueles adotados pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) . ... (Continua)

11 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Permissão de uso. Ato unilateral e precário, também vinculado quanto à competência e finalidade. Revogação, pela Municipalidade, do termo de permissão de uso da autora, que exerce atividades como ambulante. Inobservância do necessário exercício do direito de defesa. Hipótese em que, até o esgotamento das vias de defesa administrativa, deve a ré abster-se de cassar a permissão de uso concedida à autora. Recurso da municipalidade improvido.

12 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Ponto de Táxi. Sucessão de permissão. Falecimento do titular. Indeferimento do pedido de transferência dos direitos ao impetrante que o alugava. Possibilidade. Ato administrativo negocial, discricionário e precário. Hipótese em que o diploma que regula a permissão não possui previsão legal quanto a possível transferência ao locatário da vaga. Retorno desta ao poder da municipalidade (titular do direito). Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

13 - TJSP Ação. Condições. Cobrança. Ato Administrativo. Permissão. Uso de subsolo para travessia subterrânea de oleoduto. Permissão outorgada pela CBTU à PETROBRAS. Pessoas jurídicas que foram sucedidas pela CPTM e TRANSPETRO, respectivamente. Legitimidade ativa e passiva «ad causam. Competência da Justiça Comum Estadual. Demanda em que se discute a permissão de uso de área sob a administração da CPTM, sucessora da CBTU. Demanda que não é, portanto, de interesse da União Federal. Preliminares rejeitadas.

14 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO

Mandado de segurança - Permissão para Dirigir (PPD) - Multa de trânsito - Infração gravíssima - Pendência de recurso administrativo - Não demonstrada - Natureza administrativa da multa - Não demonstrada - Exclusão dos pontos do prontuário e emissão da CNH definitiva - Impossibilidade: - Julgado definitivamente o recurso administrativo, que considerou apta a multa por infração gravíssima imposta ao impetrante, inexiste direito líquido e certo à exclusão dos respectivos pontos do prontuário, tampouco à emissão da CNH em substituição à permissão para dirigir (PPD). ... (Continua)

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora que afirma ter transferido veículo e ponto de táxi ao requerido para não perder a permissão de táxi, pois não tinha CNH, sendo que ambos lhe seriam devolvidos após obter a documentação, devendo o requerido pagar aluguéis pelo uso da permissão - Pretensão à cobrança dos aluguéis e devolução do ponto e do veículo - Sentença de improcedência - Provas que indicam ser a autora a titular da permissão e do veículo, que foram transferidos ao requerido para evitar o cancelamento ante a falta de CNH da autora - Restituição que ocorreria após a obtenção de CNH, o que não foi demonstrado - Não comprovado que houve convenção para fixação de alugueis pela permissão ou pelo uso do veículo - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJMG Permissão para exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido

«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. ... (Continua)

17 - TJMG Permissão para a exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido

«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. ... (Continua)

18 - TJMG Serviço de táxi. Vedação de participação em licitação administrativo. Licitação. Permissão para prestação de serviço de táxi na capital. Edital 02/2012. Item 4.10, b. Vedação expressa de participação aos ex-permissionários que transmitiram a permissão. Enquadramento. Negativa de contratação. Legitimidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Sentença confirmada

«- É incumbência da BHTrans - pessoa jurídica criada para disciplinar o serviço de táxi na Capital - publicar o edital destinado a licitar a permissão para o exercício desta atividade por particular. ... (Continua)

19 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO POSTULADO COM BASE EM CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO - PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A PERMISSÃO - CONSTATAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO DE QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO CONTRATUAL - CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXISTÊNCIA DE MORADIA NO LOCAL - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Hipótese em que o Município de Pouso Alegre firmou com a autora contrato de permissão de uso, viabilizando o uso do imóvel público para a exploração de atividade empresarial. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 230, IX. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. OBSTÁCULO À EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. NATUREZA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DESONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA À RECORRIDA. II. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO, BEM COMO O IMPACTO DA INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE NO PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, EM RELAÇÃO À EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. III. NOS TERMOS DO CTB, art. 230, IX, INFRAÇÕES RELACIONADAS AO ESTADO DO VEÍCULO SÃO CONSIDERADAS DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE EXCLUSÃO DO SEU PRONTUÁRIO. O § 3º DO CTB, art. 148 PREVÊ QUE A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA ESTÁ CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES GRAVES, GRAVÍSSIMAS OU REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÕES MÉDIAS DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA OU DE CONDUÇÃO DA INFRAÇÃO. NO CASO, A RECORRIDA COMETEU INFRAÇÃO GRAVE NO PERÍODO DE PERMISSÃO, ALÉM DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO, IMPOSSIBILITANDO A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA E A EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.