Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora que afirma ter transferido veículo e ponto de táxi ao requerido para não perder a permissão de táxi, pois não tinha CNH, sendo que ambos lhe seriam devolvidos após obter a documentação, devendo o requerido pagar aluguéis pelo uso da permissão - Pretensão à cobrança dos aluguéis e devolução do ponto e do veículo - Sentença de improcedência - Provas que indicam ser a autora a titular da permissão e do veículo, que foram transferidos ao requerido para evitar o cancelamento ante a falta de CNH da autora - Restituição que ocorreria após a obtenção de CNH, o que não foi demonstrado - Não comprovado que houve convenção para fixação de alugueis pela permissão ou pelo uso do veículo - Recurso desprovido.... (Continua)