Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Permissão de uso de banca em feira. Recurso provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que a autora não teria direito à concessão da permissão de uso. II. Questão em discussão. 2. Validade da concessão de permissão de uso ao marido da sobrinha da falecida. Direito da autora a obter a permissão requerida anteriormente. III. Razões de decidir. 3. Beneficiária da permissão de uso que, pouco tempo antes de falecer, requereu a transferência da banca à autora, sua irmã, por motivo de doença. Prefeitura que indeferiu o pedido, mas, pouco tempo depois, concedeu o benefício ao marido da sobrinha da falecida, que não seria herdeiro legal. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, tentando coibir transferências irregulares de permissões de uso. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida.