Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO POSTULADO COM BASE EM CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO - PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A PERMISSÃO - CONSTATAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO DE QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO CONTRATUAL - CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXISTÊNCIA DE MORADIA NO LOCAL - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Hipótese em que o Município de Pouso Alegre firmou com a autora contrato de permissão de uso, viabilizando o uso do imóvel público para a exploração de atividade empresarial. ... (Continua)