Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Ponto de Táxi. Sucessão de permissão. Falecimento do titular. Indeferimento do pedido de transferência dos direitos ao impetrante que o alugava. Possibilidade. Ato administrativo negocial, discricionário e precário. Hipótese em que o diploma que regula a permissão não possui previsão legal quanto a possível transferência ao locatário da vaga. Retorno desta ao poder da municipalidade (titular do direito). Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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