1 - TRT3 Multa de 40%. Agravo de petição. Fgts. Incidência da multa de 40%. Metodologia de cálculo.
«O fato de a multa de 40% sobre o FGTS ser calculada mês a mês e depois serem somados os valores resultantes ao final, não altera o montante devido, que será o mesmo se aplicado o percentual, de uma só vez, sobre o valor apurado.... ()
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2 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS.
«Nos termos do parágrafo primeiro do Lei 8.036/1990, art. 18, «na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Tendo a conta vinculada do reclamante sido majorada em razão dos reflexos deferidos nos autos do processo no. 00525-2007-145-03-00-2, o cálculo da multa de 40% deve observar a totalidade dos valores devidos a título de FGTS, sendo devido o pagamento das diferenças da multa de 40% postuladas na inicial.... ()
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3 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS. Constituição do empregador em mora. Data da dispensa.
«O não pagamento da integralidade da multa de 40% sobre os valores do FGTS devidos ao longo de todo o período contratual no momento da resilição contratual constitui o empregador em mora com relação às diferenças dessa multa, devendo os juros de mora incidir sobre elas a partir da data do ajuizamento da ação, observadas as diretrizes legais pertinentes às ações trabalhistas.... ()
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4 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário. FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.
«Se, na época em que foram realizados os acertos, o saldo das contas vinculadas era X e, posteriormente, por força de decisão judicial do excelso STF e de disposição de lei (Lei Complementar nº 110/2001), o valor passa a ser de X + diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é sobre este quantum total que deve incidir a multa fundiária, por se tratar de direito do obreiro.As consequências do deferimento do pedido de pagamento de diferenças relativas ao expurgo inflacionário - ainda que decorrentes de fato alheio à vontade das recorrentes - devem ser por elas suportadas, já que o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS é obrigação oriunda do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador, cabendo a este último suportar os ônus da despedida sem justo motivo.... ()
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5 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.
«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Penalidade do art. 467. Base de cálculo. Multa de 40% do FGTS.
«A multa de 40% sobre o FGTS é parcela rescisória que se inclui na base de cálculo da penalidade prevista no CLT, art. 467, segundo a Orientação Jurisprudencial 29 das Turmas deste Tribunal, que dispõe: «MULTA DO CLT, art. 467. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. ... ()
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7 - TST Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Expurgos inflacionários. Adesão a pdv. Verba indevida.
«Com relação aos expurgos inflacionários, o autor requer sejam acrescidas à condenação as «diferenças de multa de 40% do FGTS, em face dos expurgos inflacionários (pág. 1.646). ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Juros e correção monetária. Honorários de advogado.
«Nega - se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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9 - TST Multa da CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos arts. 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI. ... ()
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10 - TST Multa da CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos arts. 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS. ... ()
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11 - TST Multa da CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas da CLT dos arts. 477 e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI. ... ()
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12 - TST Multa da CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos arts. 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS. ... ()
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13 - TST Multa de 40% do FGTS. Inclusão na base de cálculo da multa do CLT, art. 467.
«A recorrente sustenta que as diferenças de FGTS e a multa de 40% são verbas tipicamente rescisórias, razão pela qual sobre elas deve incidir a multa do CLT, art. 467. O TRT em momento algum declarou que a multa de 40% do FGTS não é verba rescisória, apenas entendeu que sobre tal parcela não deve incidir a multa do CLT, art. 467, na medida em que não poderia ter sido paga na primeira audiência, pois dependia, necessariamente, de depósito em conta vinculada do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que a recorrente impugna fundamento não utilizado pelo TRT, deixando de se insurgir contra o fundamento efetivamente utilizado. Incidente a Súmula 422/TST. ... ()
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14 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Contrato a termo. Dispensa injusta. Multa de 40% do FGTS.
«Na hipótese em comento incide a regra contida no Decreto 99.684/1990, art. 14, segundo a qual o rompimento antecipado do contrato a termo torna devido o FGTS acrescido de 40%, sem prejuízo da indenização prevista no CLT, art. 479, forte no princípio protetivo do trabalhador prevalente na seara laboral.... ()
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15 - TST Multa do CLT, art. 467. Incidência sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 467, o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias deverá ser feito na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, em caso de rescisão do contrato de trabalho. Cinge-se a controvérsia a saber se a penalidade prevista no CLT, art. 467 incide sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. ... ()
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16 - TST Multa do CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI, do TST.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos artigos 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI, do TST. ... ()
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17 - TST Multa do CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI, do TST.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos artigos 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI, do TST. ... ()
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18 - TST Multa prevista no CLT, art. 467. Incidência sobre a multa de 40% do FGTS.
«A multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do CLT, art. 467. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TRT2 Fgts. Cálculo diferenças da multa de 40% do FGTS. Dedução de valores. Impossibilidade. Não há como ser autorizada a dedução de valores pagos a título de diferenças da multa de 40% do FGTS com esteio em documentos que não possuem autenticação bancária, não indicam de forma discriminada os meses de competência em atraso e, ainda, apontam valores complessivos, nos quais a reclamada alega que estariam inclusas as diferenças de depósitos juntamente com as diferenças da multa de 40% do FGTS, sem a devida identificação. Agravo de petição a que se nega provimento.
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20 - TST Adesão ao plano de desligamento voluntário. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
«Os empregados que aderem a plano de demissão voluntária não têm direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, por não se caracterizar, no caso, causa de dissolução involuntária do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
