Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa prevista no CLT, art. 467. Incidência sobre a multa de 40% do FGTS.
«A multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do CLT, art. 467. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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