imprescindibilidade laudo como prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Tema 106 do STJ. Necessidade de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Ausência de prova nos autos acerca do direito pretendido. Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Tema 106 do STJ. Necessidade de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Ausência de prova nos autos acerca do direito pretendido. Necessidade de colheita de parecer NAT JUS quanto a patologia da parte autora e imprescindibilidade do medicamento, como pedido pela recorrente desde a contestação apresentada. Precedentes. Sentença anulada para retorno do feito à instância de origem para sua correta instrução, com ofício ao Nat Jus para apresentação de parecer do caso. Recurso inominado provido para declarar a nulidade da sentença.

2 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de inclusão da União no polo passivo - Impossibilidade - Observância dos termos fixados no IAC 14 do C. STJ e da decisão liminar referendada pelo Pleno do C. STF no âmbito do Tema 1234 de Repercussão Geral - Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS - Tema Repetitivo 106 do C. STJ - Exigência de comprovação da imprescindibilidade, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado - Laudo acostado à petição inicial atesta genericamente a inexistência de substituto terapêutico fornecido pelo SUS - Imprescindibilidade da produção de prova técnica - Inviabilidade do julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa configurado - Nulidade da sentença reconhecida - Recurso provido

3 - STJ Desapropriação. Justo preço. Perícia. Imprescindibilidade de laudo tecnicamente suficiente. Decreto-lei 3.365/41, art. 23 e Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«O laudo técnico tem exponencial significação para assegurar o pagamento do justo preço, não podendo conformar-se à mera formalidade. Justaponha-se que a apuração de valores, estabelecida por preceituação constitucional, como direito e garantia, impõe o pagamento do justo preço, requisito indissociável à transferência do domínio particular ao Poder Público expropriante. ... (Continua)

4 - TJDF RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPARCIALIDADE DO PERITO. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROVA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

1. O perito oficial, nomeado para auxiliar o magistrado na solução da controvérsia, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico-científico, é terceiro imparcial e goza, no exercício de suas atribuições, de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 1.1 Além de inexistirem provas hábeis a afastar a imparcialidade do perito nomeado, não houve qualquer ilegalidade na produção da prova pericial, nos exatos termos da legislação processual aplicável. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Imprescindibilidade do laudo técnico para comprovar o nível de exposição. Lapso de labor rural não reconhecido. Ausência de prova material. Súmula 149/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual afirma que a especialidade do tempo de trabalho em razão da exposição ao agente ruído deve ser sempre comprovada por meio de laudo técnico, uma vez que há índices específicos para a caracterização da nocividade da atividade. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Imprescindibilidade do laudo técnico para comprovar o nível de exposição. Impossibilidade de admitir a prova testemunhal para tal comprovação. Especialidade do período rechaçada a partir do exame das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual afirma que a especialidade do tempo de trabalho em razão da exposição ao agente ruído deve ser sempre comprovada por meio de laudo técnico, uma vez que há índices específicos para a caracterização da nocividade da atividade. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do ato. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito. Evidência da materialidade. Caso dos autos. Termo de apreensão. Laudo e prova oral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito, com resultado positivo para maconha e cocaína. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Imprescindibilidade do laudo técnico para comprovar o nível de exposição. Impossibilidade de admitir a prova testemunhal para tal comprovação. Especialidade do período rechaçada a partir do exame das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de perícia não apresentado. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual afirma que a especialidade do tempo de trabalho em razão da exposição ao agente ruído deve ser sempre comprovada por meio de laudo técnico, uma vez que há índices específicos para a caracterização da nocividade da atividade. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO DE OBRA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

1. Afigurando-se essencial para o correto deslinde da controvérsia a dilação probatória consistente na realização de perícia de engenharia, fundamental à exata compreensão dos contornos fáticos da questão posta nos autos, a não facilitação do pagamento dos honorários periciais configura induvidoso cerceamento de defesa, porquanto não exaurida toda a atividade probatória possível e imprescindível. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito. Evidência da materialidade. Caso dos autos. Laudo e prova oral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito, com resultado positivo para maconha e cocaína. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Mercadorias sem prazo de validade exposto. Tipicidade. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Necessidade de demonstração da impropriedade ao consumo.

«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX possui como elementar do tipo «a impropriedade das mercadorias apreendidas ao consumo humano. Logo, para fins de comprovação da elementar, é imprescindível a realização de prova pericial apta a comprovar que os produtos encontram-se impróprios ao consumo humano, não sendo, pois, suficiente para a caracterização da infração a mera exposição das mercadorias sem o prazo de validade exposto na embalagem. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - MEDIDOR FREE STYLE - DIABETES MELLITUS - RESP 1.657.156 - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INSUBSTITUIBILIDADE DO INSUMO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

col. STJ, ao julgar o REsp 1.657.156 selecionado como representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos «(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência". (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). - Não comprovada a imprescindibilidade e a insubstituibilidade do insumo para o controle e o tratamento da doença que acomete o autor, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

13 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial, com resultado positivo para cocaína. ... (Continua)

15 - TJDF Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Objeto. Indenização de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão. Dinâmica do acidente. Fato constitutivo do direito invocado pelo autor. Matéria controversa. Resolução antecipada mediante consideração de laudo policial inconclusivo. Provas pericial e oral. Laudo complementar. Produção indispensável. Postulação. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Pretensão autoral. Não acolhimento. Fundamento. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito invocado. Cerceamento ao direito de defesa. Qualificação. Matéria fática controversa. Subsistência. Dilação probatória. Necessidade. Imprescindibilidade. Sentença. Prova nulidade. Conhecida e provida. Sentença Cassada. Acórdão. Contradição e Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição.  

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SISTEMA BRT (BUS RAPID TRANSIT) - RESPONSABILIDADE POR DANOS AOS VEÍCULOS - DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DE TERCEIRO À LIDE - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a denunciação à lide da Sociedade de Propósito Específico SPE BRT RIO S/A. bem como determinou o fornecimento, pelos réus, dos laudos de situação dos veículos da lide, a fim de que se verifique a existência de responsabilidade civil e eventual ressarcimento pelos danos causados. Inadmissibilidade da denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso. Súmula 240 desta Corte. Imprescindibilidade da prova documental impugnada à comprovação das alegações autorais, assim como da inserviência dos bens à época do encerramento da intervenção, na forma aduzida pelo Agravante em sua peça de defesa. Inexistência de óbice à confecção do material referente a eventos pretéritos, tendo em vista a transparência que deve ser inerente à atividade administrativa. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.  

 ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pleito de produção de prova (novo laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INSUMO ALIMENTAR. NUTREN JÚNIOR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO. DEVER DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à coletividade o dever de abstenção de atos que frustrem sua efetivação; por outro, apresentam-se como exortação a um Estado prestacionista. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Imprescindibilidade da prova técnica. Manutenção da decisão agravada.

«1 - No julgamento do REsp. 11.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada (AgRg no REsp. 11.551.741/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2016). Precedente que se aplica à qualificadora pelo rompimento de obstáculos. ... (Continua)