rios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rio. Margens de rios. Propriedade particular. Decreto 24.643/1934, art. 11, Decreto 24.643/1934, art. 12 e Decreto 24.643/1934, art. 14. CCB, arts. 530, II e 536, IV.

«É de propriedade particular a faixa de servidão nas margens de rios.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Terrenos marginais dos rios navegáveis. Exclusão da indenização.

«Os terrenos marginais aos rios navegáveis e situados entre Estados, por constituírem bens do domínio público estão forros à indenização, em caso de desapropriação, salvo se pertencerem ao particular por título legítimo. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios. Faixa de reserva. Domínio particular. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Propriedade comprovada. Indenização devida. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14.

«Ainda que, «ad argumentandum, fosse demonstrada a navegabilidade do Rio Cabuçu de Cima, a indenização das áreas marginais não poderia ser afastada, porquanto os expropriados comprovaram a titularidade do imóvel desapropriado, acarretando a inaplicabilidade da Súmula 479/STF, verbis: «As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. (Precedentes das Primeira e Segunda Turmas do STJ: RESP 637.726/SP, deste relator, DJ de 28.03.2005 e REsp 443.370/SP, Relª. Min.ª Eliana Calmon, DJ 16/08/2004).... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização em caráter excepcional. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14.

«É cediço no E. STJ que: a) os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular; b) tratando-se de bens públicos às margens dos rios navegáveis, o título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO SUL. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

Ausente prova de descumprimento do piso dos agentes comunitários de saúde por parte do ente público, seja em face da Emenda Constitucional 120/2022, seja em face da legislação federal, descabe a condenação pleiteada.  ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Três Rios. Autora que é portadora de Insuficiência Cardíaca (CID I50) e Diabetes Mellitus (CID E-11.7) e necessita para uso contínuo do medicamento Dapagliflozina 10 mg (Forxiga®). Antecipação de tutela deferida. Município de Três Rios que ao contestar a ação requer a inclusão da União no polo passivo da ação. Decisão que indefere o pleito de inclusão da União. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva (REsp. Acórdão/STJ). Recurso que não deve ser conhecido.

8 - TRT3 Família. Salário família. Documentos comprobató rios.

«A teor do Lei 8213/1991, art. 67, «O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. Tratando-se de condição essencial para o deferimento do salário família, a apresentação pelo trabalhador dos documentos previstos no aludido artigo e olvidando-se o obreiro de instruir a petição inicial com a certidão de nascimento, atestado de vacinação obrigatória anual e frequência anual à escola da criança, mantém-se a decisão que indeferiu a parcela.... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Renaturalização de rios e construção de canal. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Obrigação de fazer. Fundamento constitucional.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II e III, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo suficientemente fundamentado quanto à imposição da obrigação de fazer de renaturalização de rios e construção de canal para evitar novas inundações. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS E O JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DE AREAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. JUSTIÇA ITINERANTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Justiça Itinerante e o Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, ambos da Comarca de Três Rios, referente à Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, ajuizada em favor de menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora. A demanda originária busca o reconhecimento da paternidade, com a expedição do competente mandado de averbação no Registro Civil, além da fixação de alimentos. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FORTES CHUVAS OCASIONADAS POR FORTE E ATÍPICO EVENTO CLIMÁTICO EM 2020. TRANSBORDAMENTO DOS RIOS JACUÍ E TAQUARI. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL.

 RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TRT18 Notificação. Presunção de recebimento. Ônus da prova do destinatário.

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. (Súmula 16/TST.)... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE (RIO LERIPE - MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS).

Sentença que julga procedente o pedido para condenar os réus a desocuparem os imóveis, autorizando o município a proceder à demolição, reconhecendo a existência de prova quanto ao dano ambiental. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Três Rios. Autora grávida da quarta filha aos 36 anos de idade que pretende se submeter a esterilização voluntária, mediante o procedimento de laqueadura tubária. Antecipação de tutela deferida. Município de Três Rios que ao contestar a ação requer a produção de prova pericial e a inclusão do Estado e da União no polo passivo. Decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial médica e o pleito de inclusão dos demais entes no polo passivo. Indeferimento de prova que não desafia a interposição de agravo de instrumento, ante o rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva (REsp. Acórdão/STJ). Recurso que não deve ser conhecido.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. VOLUME EXEPCIONAL DE CHUVAS EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS JACUÍ/TAQUARI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. VOLUME EXEPCIONAL DE CHUVAS EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS JACUÍ/TAQUARI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TRT18 Agravo de petição. Admissibilidade. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo de petição interposto após o exaurimento do prazo legal por intempestivos.... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Bombeamento das águas dos rios Pinheiros e Tietê para a represa Billings. Sabesp, Cetesb, Eletropaulo e Daee. Subscreveram nota técnica que recomendou o reinício do bombeamento das águas. Causa de pedir e pedido contra elas. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida

19 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização reconhecida na hipótese. Recurso especial. Natureza não navegável do rio reconhecida nas instâncias de origem. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14. CPC/1973, art. 541.

«Concluindo as instâncias ordinárias, com base em laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial e em documento oriundo da Capitania dos Portos, que o Rio Cabuçu de Cima não constitui via navegável, e, portanto, as suas áreas marginais não configuram terrenos reservados, na forma prevista pelos arts. 11 e 14 do Código de Águas, mercê da impossibilidade de sindicância da questão pelo óbice da Súmula 07/STJ, é devida a indenização aos expropriados.... (Continua)

20 - TRT18 Desistência do recurso.

«O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC, art. 501).... (Continua)