Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Três Rios. Autora que é portadora de Insuficiência Cardíaca (CID I50) e Diabetes Mellitus (CID E-11.7) e necessita para uso contínuo do medicamento Dapagliflozina 10 mg (Forxiga®). Antecipação de tutela deferida. Município de Três Rios que ao contestar a ação requer a inclusão da União no polo passivo da ação. Decisão que indefere o pleito de inclusão da União. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva (REsp. Acórdão/STJ). Recurso que não deve ser conhecido.