retomada imovel caixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção da penhora de imóvel alienado fiduciariamente. consolidação da propriedade pela caixa econômica federal. situação que não importa em alteração do estado de fato ou de direito. preclusão pro judicato. Agravo de Instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio contra decisão que determinou a baixa da penhora de imóvel em cumprimento de sentença, em razão da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. O condomínio sustenta a preclusão pro judicato da penhora do imóvel alienado fiduciariamente e requer a manutenção da penhora sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da preclusão consumativa e da competência do juízo estadual para dar continuidade aos atos expropriatórios.III. Razões de decidir3. A penhora do imóvel foi reconhecida em decisões anteriores, não havendo possibilidade de rediscutir a questão devido à preclusão consumativa.4. A Caixa Econômica Federal não apresentou novas circunstâncias que justificassem a revisão da decisão sobre a penhora do imóvel.5. A manutenção da penhora é necessária para assegurar a continuidade dos atos expropriatórios, respeitando a participação da Caixa Econômica Federal no processo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para manter a penhora sobre o imóvel e a competência da Justiça Estadual.Tese de julgamento: A penhora de imóvel alienado fiduciariamente deve ser mantida, mesmo após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, ante a preclusão consumativa pro judicato._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 797; 494; 505; 3º, IV da Lei 8.009/1990. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0021221-91.2018.8.16.0000, Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas, Câmara, j. 10.10.2018; TJPR, AI 0071174-82.2022.8.16.0000, Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas, Câmara, j. 10.03.2023; Súmula 478/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a penhora do imóvel do devedor deve ser mantida, ou seja, o condomínio pode continuar a cobrar a dívida usando o imóvel como garantia. Isso aconteceu porque a Caixa Econômica Federal não pode discutir novamente a questão da penhora, já que essa decisão foi tomada anteriormente e não houve mudanças que justificassem uma nova análise. Assim, o juiz reafirmou que a Justiça Estadual é a responsável por continuar com os procedimentos para a venda do imóvel, garantindo que a Caixa participe de todos os passos do processo.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - CAIXA DE GORDURA EM ÁREA PRIVATIVA - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - VERIFICADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

falha na prestação dos serviços pela construtora consistente na ausência de prévia informação adequada e clara sobre a instalação de caixas de gordura na área privativa configura danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Penhora realizada sobre o imóvel objeto da ação. Imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal. Penhora mantida. Natureza «propter rem da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A parte agravante almeja a reforma de decisum que deferiu a tutela provisória de urgência, consubstanciada na imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do bem imóvel pela parte ré. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM ELÉTRICA EM ÁREA PRIVATIVA - RESTRIÇÃO AO USO PLENO DO BEM - DESVALORIZAÇÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PARQUE UNIARTE - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE GORDURA EM ÁREA PRIVATIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

instalação de caixa hidrossanitária na área privativa adquirida pelo consumidor implica desvalorização do imóvel e, por isso, gera o direito à reparação por danos materiais. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO REFORMADA. 

1. Nos termos do CPC, art. 835, XII, é permitida a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre a Instituição Financeira e o devedor fiduciante.  ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, POR CONSEGUINTE, REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO DE REFORMA. DESACOLHIMENTO. IMÓVEL FINANCIADO POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PROMOÇÃO DE MORADIA À PESSOAS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE GORDURA EM ÁREA PRIVATIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - REDUÇÃO - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

discussão relativa a inadimplemento contratual atrai a aplicação de prazo prescricional de dez anos, e não qualquer outro prazo decadencial aventado pela vendedora / construtora do imóvel. ... (Continua)

10 - TJSP Ação indenizatória - Sentença de improcedência - - Instalação de caixas elétricas coletivas na unidade autônoma adquirida pelo pelos autores por meio de contrato de compra e venda de imóvel - Não comprovação de que os consumidores foram efetivamente informados sobre a instalação - Necessidade de manutenção periódica da caixa - Ausência de demonstração de prévia e adequada informação aos consumidores - Indenização por dano material pela desvalorização do imóvel que é devida e deve ser apurada em liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Fixação do valor de indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Competência. Ação reivindicatória. Imóvel adquirido pelo agravante através da Caixa Econômica Federal, que por sua vez adjudicou em razão da inadimplência dos réus. Declínio de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Ausência de interesse da instituição financeira. Decisão reformada para impor a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Recurso provido.

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL RETOMADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. INEQUÍVOCA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Legitimidade da Caixa Econômica Federal reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Medida provisória que determina a citação e intimação da CEF. Norma, entretanto, não apreciada dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Ineficácia. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPRA E VENDA DIRETA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta pela parte ré e recurso adesivo pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a imissão de posse do imóvel em favor da parte autora e condenar o demandado a pagar indenização correspondente ao aluguel do imóvel desde o  seu comparecimento espontâneo nos autos (12/05/2023) no valor mensal de R$ 880,00 mensais.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação de Indenização - Instalação de caixa de contenção de dejetos/gordura - Prescrição decenal - Ilegitimidade ativa não verificada - Alegação de vício construtivo que impede o efetivo uso do imóvel - Caixas de Inspeção instaladas na área privativa da unidade - Danos morais configurados - Ausência de prévia e adequada informação - Falta de informação clara ao consumidor - Majoração dos danos morais em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no importe de R$ 10.000,00 - Danos materiais não demonstrados - Revenda do bem que não gerou prejuízo aos compradores, deduzindo-se pela ausência de desvalorização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Ré desprovido e Recurso dos Autores parcialmente provido.

16 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Previsto constitucionalmente o direito de moradia, não significando ele que possa cidadão residir gratuitamente em imóvel que se dispôs a adquirir mediante pagamento parcelado, destinado o empreendimento promovido por empresa pública ao interesse social, posto que voltado a pessoas de baixa renda, constatada a inadimplência resta chancelada a possibilidade de rescisão contratual e retomada para direcionamento a outras pessoas igualmente necessitadas. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS SEM «HABITE-SE - PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - RETIRADA DE CAIXA DE ESGOTO INSTALADA EM UNIDADE AUTÔNOMA - INVIABILIDADE DE LIVRE ACESSO PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

Conquanto seja de responsabilidade dos vendedores do imóvel a obtenção do «Habite-se, inviável a imposição da obrigação se constatada a pendência de regularização e finalização de obra em outra parte do prédio em que situado o imóvel adquirido pelo autor, não podendo a lide avançar nas questões não apresentadas na petição inicial. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE JUNTO À PROPRIETÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Pretensão de imissão na posse do imóvel adquirido diretamente da proprietária, Caixa Econômica Federal. 2. Inexiste a alegada inadequação da via eleita e tão pouco a ausência de interesse de agir, uma vez que a autora adquiriu o imóvel em leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF e obteve a propriedade, da qual não pôde usufruir posto que os réus, mutuários inadimplentes perante a CEF, se negaram entregar o bem. 3. Comprovação pela autora da aquisição do imóvel em questão, bem como a inequívoca consolidação da propriedade em seu nome, mediante contrato particular de compromisso de venda e compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), adquirido junto à proprietária - CEF, com registro junto à matrícula do imóvel, conforme certidão do RGI. 4. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado ela CEF, não prevalecendo a alegação de que detêm a posse do imóvel ininterruptamente desde o ano de 1999, nele residindo, sem receber notificação da CEF acerca da retomada do imóvel, diante da ação ordinária ajuizada em 2012 pela ré ora apelante, como ressaltado pela 2ª Vara Federal. 5. Inexistindo dúvida de que o adquirente de boa-fé e com justo título está sofrendo privação dos direitos inerentes à propriedade, por conta da posse injusta exercida por outrem, a imissão na posse do imóvel é medida que se impõe. 6. Ausente, na espécie, a posse de boa-fé, requisito exigido pelo CCB, art. 1219, não prevalece a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, tampouco em direito de retenção, diante do laudo pericial que apurou o acréscimo de dois cômodos sem valor comercial por impossibilidade de uso, tendo em vista necessitar de intervenções urgentes, afirmando o péssimo estado de conservação do imóvel em questão. 6. Acresça-se a isso o fato de os réus estarem residindo há cerca de 13 anos no imóvel de forma não onerosa. 7. É entendimento jurisprudencial do STJ que não é possível a aquisição por usucapião de imóvel de titularidade da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestados por esta empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes, conforme AgInt no AREsp . 1.171.235/RJ, sendo relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2021; e no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021. 8. Manutenção da sentença de procedência do pedido de imissão na posse e improcedência do pedido contraposto formulado pela parte ré. 9. Majoração dos honorários em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida aos réus na sentença. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONJUNTO HABITACIONAL FARIZ GEBRIM. EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV). DECISÃO QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RECURSO AVIADO PELA CONSTRUTORA. IMÓVEL FINANCIADO POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PROMOÇÃO DE MORADIA À PESSOAS DE BAIXA RENDA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE SEJA AFERIDO O INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA NA INTERVENÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO C. STJ. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REGULARIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELA PARTE - PEDIDO DE PENHORA SOBRE A PENSÃO POR MORTE NO MONTANTE DE 30% - VALOR BAIXO RECEBIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO DO INSS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID