Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONJUNTO HABITACIONAL FARIZ GEBRIM. EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV). DECISÃO QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RECURSO AVIADO PELA CONSTRUTORA. IMÓVEL FINANCIADO POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PROMOÇÃO DE MORADIA À PESSOAS DE BAIXA RENDA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE SEJA AFERIDO O INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA NA INTERVENÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO C. STJ. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.