Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE GORDURA EM ÁREA PRIVATIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - REDUÇÃO - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

discussão relativa a inadimplemento contratual atrai a aplicação de prazo prescricional de dez anos, e não qualquer outro prazo decadencial aventado pela vendedora / construtora do imóvel. ... (Continua)