Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PARQUE UNIARTE - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE GORDURA EM ÁREA PRIVATIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

instalação de caixa hidrossanitária na área privativa adquirida pelo consumidor implica desvalorização do imóvel e, por isso, gera o direito à reparação por danos materiais. ... (Continua)