processo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Restituição de coisa apreendida - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, que ainda interessa ao processo criminal - Descabimento de devolução

2 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

3 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

4 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

5 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

6 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

7 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

8 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

9 - TJSP Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TJSP Apelação Criminal. FALSO TESTEMUNHO. Absolvição. Impossibilidade. Réu que fez afirmação falsa em processo criminal em que era apurado o delito de tráfico de drogas. Negativa isolada, conforme depoimentos de policiais civis. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

11 - TJSP FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRETENDIDO O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL - REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 89 NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. -

Nos casos em que não seja possível iniciar o cumprimento da pena, em razão da prisão preventiva decretada em outra ação penal, mostra-se razoável a suspensão do processo de execução enquanto perdurar a custódia preventiva.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido ao fundamento de que subsiste interesse processual na manutenção da apreensão. Automóvel apreendido na posse do irmão do apelante, o qual foi preso em flagrante por tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em processo criminal, considerando seu uso na prática de tráfico de drogas e o interesse do processo em mantê-lo apreendido até a conclusão da instrução processual.III. Razões de decidir3. O veículo apreendido foi utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, conforme evidenciado pelas porções de crack encontradas durante a abordagem policial com o acusado e dentro do automóvel.4. A restituição do bem não é cabível enquanto houver interesse do processo, conforme os CPP, art. 118 e CPP art. 120.5. A alegação de que o apelante é terceiro de boa-fé não é suficiente para a restituição, uma vez que a posse do veículo era exercida por seu irmão, que estaria - em tese - envolvido na prática criminosa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.... (Continua)

14 - TJMG HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - SUSPENSÃO DE PROCESSO CRIMINAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS JURISDIÇÕES - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - AMEAÇA CONCRETA DE RESTRIÇÃO A LOMOÇÃO DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Em análise perfunctória dos autos, é evidente que independência entre as jurisdições cível e penal permite a formação de entendimento distintos acerca de matérias correlatas, dispensando a suspensão do processo criminal até que haja trânsito em julgado da ação cível. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes que indiquem a existência de uma ameaça concreta do direito de ir e vir do paciente, inviável a expedição de salvo conduto em seu favor.... (Continua)

15 - TJMG HABEAS CORPUS - PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Prisão preventiva decretada em processo criminal. Danos morais inexistentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Condenação do apelante pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo criminal em que arrolado como testemunha de acusação. Alegação de não esgotamento dos meios hábeis e menos gravosos para sua oitiva. Sentença reformada para absolver nos termos do CPP, art. 386, III. Não constitui o crime de desobediência a Ementa: Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Condenação do apelante pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo criminal em que arrolado como testemunha de acusação. Alegação de não esgotamento dos meios hábeis e menos gravosos para sua oitiva. Sentença reformada para absolver nos termos do CPP, art. 386, III. Não constitui o crime de desobediência a ausência da testemunha se não esgotados os meios menos gravosos para sua oitiva. Precedentes. Possibilidade de utilização de condução coercitiva. Princípio da intervenção mínima. Subsidiariedade do direito penal. Provimento concedido. 

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Homicídio doloso. Processo criminal. Trânsito em julgado. Inocorrência. Legítima defesa. Sustentação. Esfera cível. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno. (CPC, art. 557, § 1º). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Homicídio doloso. Ação civil «ex delicto. Pendência de processo criminal. Alegação de legítima defesa. Suspensão do processo cível. CPC/1973, art. 110. Prejudicialidade externa.

«A suspensão do processo civil se justifica, pois a defesa do réu no processo criminal se baseia na excludente de ilicitude de legítima defesa. Suspensão determinada pelo período de um ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Processo suspenso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA INDEFERIR PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS E PROCESSO CRIMINAL PELO MESMO TIPO DE CRIME EVIDENCIAM A REITERAÇÃO DELITIVA. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo apreendidos 12,1g de drogas (2g de maconha, 10,1g de crack), além de diversos objetos com resquícios das referidas drogas neles e uma arma de fogo. 2. Alegação de falta de fundamento na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Não acolhimento. Juízo de origem utilizou-se de fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva do paciente, técnica idônea e aceita em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Embora primário, paciente atualmente responde a um processo criminal por tráfico de drogas e, durante a adolescência, teve 03 passagens no Juízo da Infância e Juventude. Reiteração delitiva do paciente autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

20 - TJMG Custas. Isenção. Impossibilidade. Processo criminal. Súmula 58/TJMG. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12.

«A teor da Súmula 58/TJMG, «O juridicamente miserável não fica imune à condenação nas custas do processo criminal (CPP, art. 804), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no Lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)