Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.... ()
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