Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRETENDIDO O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL - REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 89 NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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