Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido ao fundamento de que subsiste interesse processual na manutenção da apreensão. Automóvel apreendido na posse do irmão do apelante, o qual foi preso em flagrante por tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em processo criminal, considerando seu uso na prática de tráfico de drogas e o interesse do processo em mantê-lo apreendido até a conclusão da instrução processual.III. Razões de decidir3. O veículo apreendido foi utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, conforme evidenciado pelas porções de crack encontradas durante a abordagem policial com o acusado e dentro do automóvel.4. A restituição do bem não é cabível enquanto houver interesse do processo, conforme os CPP, art. 118 e CPP art. 120.5. A alegação de que o apelante é terceiro de boa-fé não é suficiente para a restituição, uma vez que a posse do veículo era exercida por seu irmão, que estaria - em tese - envolvido na prática criminosa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.... (Continua)