Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. -
Nos casos em que não seja possível iniciar o cumprimento da pena, em razão da prisão preventiva decretada em outra ação penal, mostra-se razoável a suspensão do processo de execução enquanto perdurar a custódia preventiva.... ()
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