inadimplencia contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Inadimplência contratual. Dissabores e aborrecimentos. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Contrato. Inadimplência contratual. dano moral. Inexistência. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

luz do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem recair sobre aquele que deu causa ao ajuizamento do feito. Sendo a inadimplência contratual o fator causal da ação, inviável a fixação de honorários em favor do Patrono da parte inadimplente.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMODATO. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. LOCALIZAÇÃO. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. A POSSE EXERCIDA A TÍTULO PRECÁRIO, SEJA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO, COMODATO OU SIMPLES TOLERÂNCIA, NÃO SE TRANSMUDA EM POSSE APTA À USUCAPIÃO. O APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESTANDO CONFIGURADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inadimplência contratual. Correção monetária. Termo final. Data do efetivo pagamento do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, «havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLENCIA PARCIAL DO CONTRATO - MULTA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - NULIDADE OU ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE.

Nos moldes do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória exige a comprovação dos requisitos indispensáveis, sendo eles a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A Lei 8.666/1993, aplicável à espécie, previa a possibilidade de aplicação de multa em razão do inadimplemento parcial dos contratos administrativos, que deverá ocorrer nos moldes previstos no instrumento convocatório ou no contrato, mediante regular processo administrativo que oportunize à parte contratada o exercício dos direitos à ampla defesa e contraditório. Constatado por meio de regular processo administrativo a inadimplência contratual por parte do contratado, torna-se possível a aplicação de multa. Conforme o disposto na Lei 8.666/1993, art. 78, XV, o atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos pela Administração confere ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que a situação seja regularizada. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE CALÇADO PROFISSIONAL. PRODUTO COM DEFEITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Precariedade da posse, decorrente da inadimplência contratual. Posse injusta. Ausência de abandono ou de renúncia da propriedade. Ação improcedente. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inadimplência contratual. Reintegração de posse. Honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - REsp. Acórdão/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Declarada a inexigibilidade de parte da dívida. Ausência de lesão à honra na mera inadimplência contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Comissão de permanência. Cobrança no período de inadimplência contratual. Admissibilidade, desde que seu valor não ultrapasse o montante dos juros remuneratórios do período de normalidade do contrato. Recurso improvido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - REsp. Acórdão/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico residencial. Falha no serviço. Mera inadimplência contratual. Lesão à honra ou a direito de personalidade do autor. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de promoção de carreira artística musical. Promessa de lançamento de CD e divulgação. Inadimplência contratual por parte do produtor musical. Duplicatas sacadas indevidamente. Cheques do músico devolvidos em razão da inadimplência do empresário. Indenização devida. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de promoção de carreira artística musical. Promessa de lançamento de cd e divulgação. Inadimplência contratual por parte do produtor musical. Duplicatas sacadas indevidamente. Cheques do músico devolvidos em razão da inadimplência do empresário. Indenização devida. Recurso não provido.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. QUEBRA DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS NORMAS CONTRATUAIS QUE ENSEJARAM A QUEBRA DE CONTRATO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. FATO QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injusta da seguradora no pagamento de indenização. Fato que reflete mera inadimplência contratual, não lesa direito de personalidade do segurado, não configura dano moral e nem enseja reparação dessa natureza. Recurso provido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DA TAXA PRATICADA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - REsp. Acórdão/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Atraso injustificável na entrega do bem. Inadimplência contratual. Negativação do nome. Fatos que extravasam os limites de meros dissabores. Danos morais configurados. Montante excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido neste aspecto.