Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. QUEBRA DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS NORMAS CONTRATUAIS QUE ENSEJARAM A QUEBRA DE CONTRATO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. FATO QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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