Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

luz do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem recair sobre aquele que deu causa ao ajuizamento do feito. Sendo a inadimplência contratual o fator causal da ação, inviável a fixação de honorários em favor do Patrono da parte inadimplente.... (Continua)