Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DA TAXA PRATICADA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - REsp. Acórdão/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE ... ()
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