Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - REsp. Acórdão/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE ... ()
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