existencia de indicios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Prova da materialidade. Indicios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Tribunal do juri. Pronúncia. Materialidade e indicios suficientes de autoria. Prova judicializada. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na ação mandamental do habeas corpus. Ag ravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena".... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa. Duas vítimas. Pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação da sentença de pronúncia e de inexistência de indícios suficientes e autoria e materialidade. Decisão fundamentada e mantida. Existência de indícios suficientes de autoria. Recurso improvido.

«I - Não se há falar em carência de fundamentação da sentença de pronúncia, tendo em vista que a togada monocrática registrou a existência de indícios da autoria e da materialidade do fato imputado ao recorrente e ao corréu, o que é suficiente para que sejam eles pronunciados. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Existência de indícios de autoria. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Matéria da competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PENHORA VIA SISBAJUD. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DEFERIMENTO.

COMPULSANDO OS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE APONTAM PARA A ALEGADA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO, DE MANEIRA A FRUSTRAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. PORTANTO, RESTA VIABILIZADA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Existência de indícios de autoria e materialidade.

«I - Ante a existência de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, afigura-se indevida a absolvição sumária em decorrência de ausência de dolo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Art. 16 da Lei de improbidade. Verificação da existência de indícios de responsabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela existência de indícios de responsabilidade ensejadores do seqüestro dos bens do acusado. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Tributário e processo civil. Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-Gerente. Dissolução irregular da sociedade.

1 - A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Alegação da apelante da existência de indícios mínimos suficientes ao seu recebimento. Descabimento. Instrução da peça vestibular unicamente com Boletim de ocorrência pautado exclusivamente na declaração unilateral da vítima. Testemunha arrolada que sequer foi ouvida. Ausência de elementos probatórios mínimos a dar suporte à ação Ementa: Apelação. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Alegação da apelante da existência de indícios mínimos suficientes ao seu recebimento. Descabimento. Instrução da peça vestibular unicamente com Boletim de ocorrência pautado exclusivamente na declaração unilateral da vítima. Testemunha arrolada que sequer foi ouvida. Ausência de elementos probatórios mínimos a dar suporte à ação penal. Precedentes - Recurso Improvido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC/2015, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC/2015, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso concreto. Necessidade. Precedentes do Colendo STJ. Não observada, em sede de cognição recursal, a adequação e pertinência das medidas coercitivas pleiteadas. Recurso conhecido e não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no polo passivo, não há prova suficiente nos autos do agravo a ensejar o seu reconhecimento. Análise que deve ser feita pelo juízo singular. Correta a decisão agravada de concessão da tutela de urgência. Questão que envolve saúde. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ «Habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Existência de indícios de autoria. Conclusão pela inocência do paciente. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«1. Se o Tribunal de origem apontou a existência de indícios da participação do paciente na conduta criminosa, não se mostra possível, nesta via estreita do habeas corpus, analisar profundamente as provas produzidas para se concluir pela sua inocência. Tal exame será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença, mostrando-se, portanto, prematuro o trancamento da ação penal.2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, inocorrentes da espécie. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Cód. Penal). Recurso da defesa. Preliminar para declaração de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem e pedido de afastamento das qualificadoras reconhecidas. ... (Continua)

14 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Existência de indícios de que o paciente lidera organização criminosa voltada a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na existência de indícios de que o paciente é o líder de organização criminosa direcionada à prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da inicial de ação de improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Acórdão recorrido fundado na efetiva existência de indícios para o recebimento da inicial.

«1. Verificado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Existência de indícios suficientes de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial e em juízo. Inexistência de violação dos dispositivos legais indicados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Estando a pronúncia do agravante lastreada em elementos colhidos no inquérito policial e em juízo, não há que se falar em violação dos dispositivos legais indicados. ... (Continua)

17 - TJPE Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. Desclassificação para lesão corporal. Tese não acolhida. Recurso em sentido estrito desprovido.

«1. A pronúncia está fundamentada aos limites da indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, em que o juiz declarou o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado e especificou as circunstâncias qualificadoras, sem aprofundar qualquer juízo de condenação. ... (Continua)

18 - TJPE Processual penal. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. Desclassificação para lesão corporal leve. Tese não acolhida. Não conhecida. Recurso em sentido estrito improvido.

«1. A pronúncia está fundamentada aos limites da indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, em que o juiz declarou o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado e especificou as circunstâncias qualificadoras, sem aprofundar qualquer juízo de condenação. ... (Continua)

19 - STJ Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor dos recorrentes.

«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade das condutas imputadas aos acusados, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor do réu.

«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade das condutas imputadas aos acusados, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)