transferencia do aluno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno portador de distúrbio déficit de atenção. Alegação do autor de que o déficit apresentado foi informado à escola antes da transferência do aluno. Comprovação. Ausência. Proibição da escola de comparecimento do aluno às aulas não demonstrada. Improcedência da ação declaratória de rompimento de contrato e de indenização por danos morais e materiais. Decisão mantida. Recurso de agravo retido improvido e parcialmente provida a apelação.

2 - TJSP ENSINO - Cobrança - Embargos à execução - Material didático - Aluno transferido de instituição de ensino - Contrato - Material didático cobrado junto com a mensalidade - Não demonstrada causa para cobrança após a transferência do aluno - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - . Fixação em percentual do valor da causa que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPUGNAÇÃO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS, DADA A TRANSFERÊNCIA DO ALUNO DA ESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ACORDO A ENSEJAR A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS.

A apelação oferecida pela ré merece prosperar. Compulsando os autos, nota-se que a devedora não negou a inadimplência referente aos meses de novembro e dezembro de 2018, mas tão somente alegou excesso na cobrança, uma vez que seguiu sendo cobrada em 2019, quando seu filho já se encontrava matriculado em outra escola. Instituição de ensino que argumenta ser a cobrança fruto de acordo, dada a inadimplência incontroversa. Inexistência, nos autos, de elementos a validarem a versão autoral, de modo que a planilha de cálculos que sustenta a cobrança demonstra inequivocamente a continuidade da cobrança de mensalidades e não de encargos decorrentes de dívida anterior. A transferência do aluno cessa a prestação do serviço. Reforma do julgado que se impõe, com a condenação da ré tão somente ao pagamento das obrigações inadimplidas em novembro e dezembro de 2018. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Universidade. Limitação da autonomia. Estudante dependente de militar transferido para outro Estado. Rejeição da transferência do aluno. Descabimento. Segurança concedida. Lei 4.024/1961 (Lei de Diretrizes e Bases), arts. 11 e 100. Lei 5.540/1968, art. 3º. CF/88, art. 207. (Declaração de voto com considerações doutrinárias).

«... Autonomia significa auto-comando, gestão livre, da maneira como melhor convier à universidade. Todavia, nos limites da lei básica, cujas diretrizes e bases não a tornam independente de modo a afastar-se do estatuto-padrão. ... (Min. Luis Vicente Cercnicchiaro).... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da transferência do autor, e consequente matrícula e retorno na mesma turma - Pretensão à revogação da transferência do estudante - Invocação do princípio da autonomia e discricionariedade da instituição de ensino para tratar de questões internas - Não comprovação de que o procedimento punitivo e que culminou com a decisão de transferência do aluno tenha observado o devido processo legal e ampla defesa no caso - Elementos constantes nos autos que, em cognição sumária, autorizam a antecipação da tutela - Recurso não provido

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Dano a aluno. Alteração do quantum fixado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade por atuação de professor em sala de aula entendida como violadora de direitos do aluno. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Aplicabilidade da norma inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º. Possibilidade. Agravo interno da ufrgs desprovido.

«1. A prerrogativa inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º se estende aos Servidores Públicos Estaduais, de modo a garantir a transferência do aluno a Instituição de Ensino congênere na hipótese de remoção de ofício. Precedentes: AgRg no Ag 1.184.461/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2010; AgRg no REsp. 1.161.861/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.2.2010. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do Embargante. ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Instrumento que prevê a possibilidade de rescisão do contrato, com exoneração de parte do débito, apenas em caso de transferência do aluno. Inocorrência na hipótese. Resilição pretendida pelo Embargante que viola as cláusulas contratuais. Pandemia do COVID-19 que não constitui excludente de responsabilidade na hipótese (caso fortuito/força maior). Consequências da pandemia que foram assimilados por toda a sociedade. Instituição de ensino impossibilitada de realizar aulas presenciais. Disponibilização de ensino remoto digital que exige a contraprestação do contratante (pagamento). Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Uma vez que a matrícula é atrelada à existência de uma bolsa de 100% disponibilizada pelo ProUni, e tendo o ProUni cancelado a bolsa junto à instituição, não poderia a apelante, por mera liberalidade, passar a realizar a cobrança integral da matrícula, já que, conforme exposto, a matrícula estava condicionada à bolsa integral do ProUni. Por consequência lógica, haveria também o cancelamento da matrícula. Inexistindo prestação de serviços após a transferência do aluno, indevida a cobrança de mensalidades ao aluno beneficiário do programa de Bolsa ProUni, quanto à período não cursado. Danos morais configurados. Danos «in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Indenização fixada em R$ 4.000,00 adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Apelo restrito ao pleito de indenização por danos morais. Não há que se cogitar in casu de danos morais por falha no dever informação ou inobservância do princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, especificamente na cláusula 8ª. foi deliberado que a agravada em caráter excepcional pode possibilitar a transferência do aluno contratante, para outro campus e/ou período. Do contrato, tiveram ciência, sem dúvida, os agravantes. Logo, não se pode acoimar de abusiva a conduta da ré/apelada, máxime tendo em conta que a suplicada disponibilizou aos agravantes, não obstante em período diverso, a frequência ao 8ª. Período. Realmente, não podendo deixar de ser observado que Lei 9.394/96, art. 53 que estabelece as diretrizes básicas da educação em nível nacional, dispõe que são asseguradas às Universidades a criação, organização e extinção de cursos e programas de educação superior. Bem por isso, não se pode exigir da instituição de ensino suplicada que ela mantenha um curso exclusivamente para um número pequeno de alunos, arcando com todos os custos inerentes, máxime quando os suplicantes já tinham ciência, da possibilidade de transferência para outro período. De fato, raciocínio diverso, em tese e a princípio, conduziria à ofensa ao equilíbrio contratual que deve nortear as relações da espécie. Portanto, a discussão armada acerca da violação ao direito de informação não tem razão de ser. Tampouco há que se cogitar de infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Em suma, não há que se cogitar de conduta ilícita da ré ou da prática abusiva descrita no, XIII do CDC, art. 51, razão pela qual, bem andou a I. Julgadora de Primeiro Grau, ao rejeitar o pleito de indenização por danos morais. Recurso improvido.

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Aplicabilidade da norma inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º. Possibilidade. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da instituição de ensino rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - TRANSFERÊNCIA DE ALUNO - MODIFICAÇÃO DOS PRAZOS PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ALUNO CARACTERIZADA.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSFERENCIA DE ALUNO PARA ESCOLA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA A SUA RESIDENCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Direito fundamental à educação que que possui previsão na Constituição federal, ECA e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Obrigação do Poder Público disponibilizar de vagas escolas em número suficiente para atendimento da demanda. Tutela antecipada deferida e confirmada na sentença. Condenação do Estado a matricular o apelado na escola estadual mais próxima a sua residência. Preliminares rejeitadas. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Julgamento de mérito do Tema 1.002 (RE1140005) pelo STF sob o rito da repercussão geral. Observância obrigatória do julgado nos termos do disposto no art. 927, III do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ Menor. Ensino. Mandado de segurança. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Escola próxima da residência. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Aluno que frequentava a escola em anos anteriores. ECA, art. 53, I e V. Inocorrência de violação na hipótese.

«1. O inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. TRANSPORTE ESCOLAR. NECESSIDADE COMPROVADA. CRIANÇA PORTADORA DE CID 10 G80.9 E G82.4. 

- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AUTOR É PORTADOR DE CID 10 G80.9 E G82.4 (EVENTO 1, ATESTMED9 E EVENTO 1, OUT10), APRESENTANDO DIFICULDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, MERECENDO A PROTEÇÃO ESPECIAL GARANTIDA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.

«A constitucionalidade do Lei 9.536/1997, art. 1º, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.... (Continua)

17 - STJ Ensino. Transferência de aluno de instituição de ensino particular para universidade pública: impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Improcedência da cautelar.

«A Lei 8.112/90, art. 99 só autoriza a transferência entre instituições congêneres. Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. Precedente do STJ (REsp. 141.179/CE). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Transferência à reserva remunerada como aluno-Oficial. Denegação inovação recursal, em sede de recurso da segurança. Ordinário. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco e o Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, objetivando evitar a transferência, de ofício, do Impetrante à reserva remunerada e assegurar a sua permanência no Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar no exercício de 2023.... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE ALUNO. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP).

Insurgência contra deferimento para participação no processo de transferência interna para o curso de Medicina Veterinária. Alegação da Universidade de que o impetrante não cumpriu a regra editalícia. Inadmissibilidade. O apelado comprovou ter cursado pelo menos 20% dos créditos do curso de origem. Princípio da razoabilidade que deve prevalecer, permitindo, assim, a transferência interna pretendida. Ademais, a reversão da medida a esta altura, transcorrido um ano desde o deferimento da liminar, levaria à reprovação do apelado por frequência. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)