Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. TRANSPORTE ESCOLAR. NECESSIDADE COMPROVADA. CRIANÇA PORTADORA DE CID 10 G80.9 E G82.4.
- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AUTOR É PORTADOR DE CID 10 G80.9 E G82.4 (EVENTO 1, ATESTMED9 E EVENTO 1, OUT10), APRESENTANDO DIFICULDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, MERECENDO A PROTEÇÃO ESPECIAL GARANTIDA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.... ()
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