Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Uma vez que a matrícula é atrelada à existência de uma bolsa de 100% disponibilizada pelo ProUni, e tendo o ProUni cancelado a bolsa junto à instituição, não poderia a apelante, por mera liberalidade, passar a realizar a cobrança integral da matrícula, já que, conforme exposto, a matrícula estava condicionada à bolsa integral do ProUni. Por consequência lógica, haveria também o cancelamento da matrícula. Inexistindo prestação de serviços após a transferência do aluno, indevida a cobrança de mensalidades ao aluno beneficiário do programa de Bolsa ProUni, quanto à período não cursado. Danos morais configurados. Danos «in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Indenização fixada em R$ 4.000,00 adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)