Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPUGNAÇÃO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS, DADA A TRANSFERÊNCIA DO ALUNO DA ESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ACORDO A ENSEJAR A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS.

A apelação oferecida pela ré merece prosperar. Compulsando os autos, nota-se que a devedora não negou a inadimplência referente aos meses de novembro e dezembro de 2018, mas tão somente alegou excesso na cobrança, uma vez que seguiu sendo cobrada em 2019, quando seu filho já se encontrava matriculado em outra escola. Instituição de ensino que argumenta ser a cobrança fruto de acordo, dada a inadimplência incontroversa. Inexistência, nos autos, de elementos a validarem a versão autoral, de modo que a planilha de cálculos que sustenta a cobrança demonstra inequivocamente a continuidade da cobrança de mensalidades e não de encargos decorrentes de dívida anterior. A transferência do aluno cessa a prestação do serviço. Reforma do julgado que se impõe, com a condenação da ré tão somente ao pagamento das obrigações inadimplidas em novembro e dezembro de 2018. ... (Continua)