Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do Embargante. ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Instrumento que prevê a possibilidade de rescisão do contrato, com exoneração de parte do débito, apenas em caso de transferência do aluno. Inocorrência na hipótese. Resilição pretendida pelo Embargante que viola as cláusulas contratuais. Pandemia do COVID-19 que não constitui excludente de responsabilidade na hipótese (caso fortuito/força maior). Consequências da pandemia que foram assimilados por toda a sociedade. Instituição de ensino impossibilitada de realizar aulas presenciais. Disponibilização de ensino remoto digital que exige a contraprestação do contratante (pagamento). Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)