Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Transferência à reserva remunerada como aluno-Oficial. Denegação inovação recursal, em sede de recurso da segurança. Ordinário. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco e o Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, objetivando evitar a transferência, de ofício, do Impetrante à reserva remunerada e assegurar a sua permanência no Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar no exercício de 2023.... (Continua)