transferencia de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de Ementa: Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de regularizar a transferência do veiculo (art. 144 da Lei das S.A). Indicação de condutor para transferência de pontos. Deve-se seguir o procedimento do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB para transferência de pontos para pessoa juridica. Imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ao MM. Juízo em cumprimento de sentença verificar se é o caso de imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 536. Recursos impróvidos.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PARA OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DOMICILIO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que determinou a transferência de veículo para o Estado do Paraná e a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Pretensão da autora, locadora de veículos, à condenação do DETRAN ao pagamento de indenização por danos materiais diante da transferência de veículo de sua propriedade de forma fraudulenta, por suposta omissão no exame da documentação. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Pretensão da autora, locadora de veículos, à condenação do DETRAN ao pagamento de indenização por danos materiais diante da transferência de veículo de sua propriedade de forma fraudulenta, por suposta omissão no exame da documentação. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Descabimento. Ausência de comprovação de negligência dos agentes da autarquia estadual na análise da documentação apresentada quando da transferência do veículo. Inexistência de nexo causal. Fraude perpetrada por terceiros. Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual a si atribuído, a teor do disposto no art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE INVENTÁRIO E AUSENCIA DE APONTAMENTO DE EVENTUAIS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858/80. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de expedição de alvará objetivando a transferência para o pai (autor) de veículo que pertencia ao filho falecido. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Revela-se processualmente inadequado se valer do procedimento de alvará judicial para fins de transferência de veículo automotor, ainda que seja o único bem deixado pelo falecido, que os herdeiros estejam de comum acordo e que o bem seja de pequeno valor. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Rossi Andrade Lima contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a transferência de veículo Honda CG 150 Titan ES, placa DTG-4824, para seu nome. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar, especificamente a comprovação da propriedade do veículo e o risco de dano irreparável. III. Razões de Decidir: 3. A decisão de indeferimento da liminar baseou-se na ausência de comprovação do DUT com firma reconhecida do vendedor, inviabilizando a transferência do veículo. 4. O agravante não demonstrou a verossimilhança das alegações nem o fundado receio de dano irreparável, sendo a matéria controversa e o despacho monocrático devidamente fundamentado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar em Mandado de Segurança exige comprovação de perigo da demora e risco de dano irreparável. 2. Ausência de elementos comprobatórios inviabiliza a transferência de veículo... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Revela-se processualmente inadequado se valer do procedimento de alvará judicial para fins de transferência de veículo automotor, ainda que seja o único bem deixado pelo falecido, que os herdeiros estejam de comum acordo e que o bem seja de pequeno valor. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere restrição de transferência de veículo da executada e ofício às Exchanges. Insurgência do exequente. Acolhimento. Restrição de transferência de veículo que contribui significativamente para a satisfação da obrigação. Impossibilidade de bloqueio de criptomoedas via Sisbajud. Ativos com valor econômico. Necessidade de cooperação das agências e corretoras de criptomoedas na verificação da existência de criptoativos pertencentes aos executados. Imediata constrição justificada pelo risco de dissipação dos ativos. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1.

Pretensão da autora de compelir o Detran a realizar a transferência de veículo para seu nome. 2. Veículo doado à autora pelo seu genitor em 2019. 3. Não há comprovação de que a documentação exigida pelo CTB (arts. 123 e 124) tenha sido entregue. Documentação juntada pela autora não comprovou eventual desídia do Detran em realizar a transferência. 4. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TRANSFERENCIA DE VEÍCULO C/C IMPUTAÇÃO DE ENCARGOS E MULTAS. AUTOR QUE ALEGA TER TROCADO DE VEICULO COM O PRIMEIRO RÉU POR CONTRATO VERBAL. CONTUDO, APESAR DO AUTOR TER EFETUADO A TROCA DE TITULARIDADE O RÉU NÃO O FEZ, ACUMULANDO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO NOME DO DEMANDANTE. REQUER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A IMPUTAÇÃO DOS IMPOSTOS DO VEÍCULO AO 1º RÉU E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DO AUTOR. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COM EFEITO, NÃO HÁ NOS AUTOS CÓPIA DO RECIBO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PREENCHIDO EM NOME DAS PARTES OU TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO POR QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PROVA. VERIFICA-SE QUE, COMO FORMA DE COMPROVAR A ALEGADA VENDA DO VEÍCULO, FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS DO AUTOR, SENDO CERTO QUE APENAS UMA FORA CAPAZ DE APONTAR UMA ÉPOCA PARA A TRADIÇÃO DO VEÍCULO, ¿AS DEMAIS NEM MESMO SABIAM PRECISAR AS INFORMAÇÕES DECORRENTES DA VENDA ALEGADA PELO AUTOR.¿ ASSIM, CERTO É QUE A PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR FORA VEEMENTEMENTE FRÁGIL DIANTE DO CONTEXTO PARA O QUAL DEMANDAVA A PROVA EM TELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO. 1.

Agravo contra decisão que manteve o bloqueio de transferência de veículo, por ora 2. A antecipação de tutela requer probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. 4. Caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Necessidade de dilação probatória e do contraditório, para avaliação do pedido de antecipação de tutela - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO DETRAN - RECURSO PROVIDO.

verificação da legitimidade das partes deve ser analisada abstratamente, à luz do que fora alegado pelo autor, admitindo-se em caráter provisório a veracidade dos argumentos. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do DETRAN/SP contra sentença que determinou a transferência de veículo a favor da autora, com a retirada de restrições administrativas e multas anteriores a outubro/2014, ocasião em que a autora foi nomeada depositária do bem. A ação é incompatível com o Juizado Especial da Fazenda Pública devido à natureza da pessoa jurídica no polo ativo. Mantida a condenação em honorários de sucumbência. Recurso desprovido e honorários majorados em 2%... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo do espólio adquirido pela agravante, devido à falta de depósito do valor remanescente da venda como já determinado. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de alvará para transferência do veículo, considerando a alegação de pagamento integral pela agravante e a necessidade de resguardar os interesses dos credores do espólio. 3.- Não foi comprovado o depósito do valor remanescente pelo inventariante, nem o pagamento integral pela agravante, o que impede a transferência do veículo e resguarda os direitos dos credores. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

16 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. art. 124. LEI 9.503/1997.

1. O impetrante pleiteava a concessão de provimento jurisdicional que determinasse ao impetrado adotar todas as medidas necessárias à transferência do veículo de sua propriedade. Aduziu que se deparou com a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos da Secretaria da Receita Federal em violação ao Código de Trânsito Nacional, bem como que a transferência de veículo de sua propriedade se daria para outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Detran/SP, visando a transferência de veículo. O impetrante adquiriu um veículo e, após vistoria, foi reprovado pelo Detran devido a inconsistências no número do motor. Alegou que a Resolução Contram 968/2022 permite regularização por declaração e requereu a transferência do bem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à transferência do veículo, considerando a integridade e segurança dos documentos apresentados. III. Razões de Decidir: As alegações do impetrante não demonstraram irregularidade administrativa na negativa de transferência, pois os documentos apresentavam rasuras, comprometendo sua integridade e segurança Portaria 1.680/2014, art. 9º. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar o autor-reconvindo a assinar o recibo de transferência de veículo. O agravante alega que a ausência de transferência compromete a segurança jurídica e a reputação da empresa, além de afetar direitos de terceiro. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a controvérsia sobre vícios ocultos no veículo e a rescisão contratual deve ser analisada por ocasião do julgamento do mérito. Tampouco cabe ao agravante pleitear em nome próprio direito alheio, conforme CPC, art. 18. ... (Continua)

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO -

Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para transferência de veículo para o impetrante - Sentença concessiva da segurança - Rasura no preenchimento do CRV - Incorreção relacionada à grafia do nome do comprador - Demais documentos apresentados que permitem a identificação do impetrante - Validade da transação de compra e venda em questão - Possibilidade de concessão da ordem para que a transferência seja autorizada - Inteligência do art. 9º, §1º, III, da Port. DETRAN 1.680, de 20/10/2.014 - Boa-fé - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que concedeu a segurança mantida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c danos morais. A autora alega que a ré não providenciou a transferência de titularidade do veículo, resultando em danos à sua personalidade. ... (Continua)